O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo ...
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Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |
Q1723454
Direito Tributário
O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF
(Processo Administrativo Fiscal) e rege o processo
administrativo de determinação e exigência dos créditos
tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da
legislação tributária federal. No PAF, os prazos serão:
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