Segundo a Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 pode-se afirm...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |

Q3188414 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 pode-se afirmar quanto à Adoção de Crianças e Adolescentes, exceto:

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Em se tratando de adotando menor de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

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