Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno porte n...

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Q986487 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno porte no seu imóvel, uma vez que o condomínio admite a presença de animais. Ao adentrar uma repartição pública do município, é informada que a entrada de seu animal de estimação não é permitida. Nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, existe permissão para o acesso às repartições públicas aos cães:
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