Determinado servidor público municipal estatutário pretende...

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Q880216 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinado servidor público municipal estatutário pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao Município, para obter os benefícios legais dessa contagem. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que o referido servidor poderá fazê-lo
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A alternativa correta é a letra A. 

 

Nos termos do art.19,§3º da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes, o tempo de atividade junto ao Município, ou aos demais entes da Federação, poderá ser comprovado, para fins de aposentadoria ou disponibilidade,  por meio de certidão específica:

''Artigo 19 - Aplicam-se aos servidores municipais, estatutários ou celetistas, as regras estabelecidas no artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, nos termos da lei.

 

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, bem como em atividade privada, devidamente comprovado por certidão específica, será computado integralmente, para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor estatutário''.

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