Determinado servidor público municipal estatutário pretende...
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A alternativa correta é a letra A.
Nos termos do art.19,§3º da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes, o tempo de atividade junto ao Município, ou aos demais entes da Federação, poderá ser comprovado, para fins de aposentadoria ou disponibilidade, por meio de certidão específica:
''Artigo 19 - Aplicam-se aos servidores municipais, estatutários ou celetistas, as regras estabelecidas no artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, nos termos da lei.
§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, bem como em atividade privada, devidamente comprovado por certidão específica, será computado integralmente, para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor estatutário''.
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