Com observância ao Código Tributário Nacional, a capacidade...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723464 Direito Tributário

Com observância ao Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe, exceto:

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação do exercício de atividades civis, comerciais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

Da capacidade civil das pessoas naturais.

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica, exceto unidade profissional.

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