Na responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributá...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723465 Direito Tributário

Na responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional, tratando da responsabilidade dos sucessores, são pessoalmente responsáveis, exceto:

O cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, não sendo limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

O sucessor a qualquer título, pelostributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado.

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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