O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transa...

Esse prazo é de 5 anos! Gabarito Certo!

Nao falaram em 5 anos,marquei errado.

U.U'

§ 2º Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado:
 

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
 

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; 

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Colega bruno, a questão citou "prazo previsto em lei, sendo, portanto, corretíssima!

CERTO.

art. 76