O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transa...

Esse prazo é de 5 anos! Gabarito Certo!

Nao falaram em 5 anos,marquei errado.

 

U.U'

§ 2º Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado:
 

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
 

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; 

 

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Colega bruno, a questão citou "prazo previsto em lei, sendo, portanto, corretíssima!

CERTO.

art. 76

Prazo esse de 5 ANOS

 

E o prazo? Ta doido...

Art. 76. § 2º NÃO se admitirá a proposta se ficar comprovado: (TRANSAÇÃO PENAL)

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 ANOS, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

CERTA.

Às vezes, vejo respostas de acordo com o gabarito. Nessa em particular acredito que temos que questionar a questão do prazo, pois se já se passaram 06 anos, por exemplo, poderá sim ser beneficiado.

@Catinga:
"O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei."

Está especificado aqui que é no prazo previsto em lei. No caso sabemos que é 5 anos.

Eu sei que o tal prazo é de 5 anos, mas pode-se depreender do enunciado que se ele já foi beneficiado anteriormente e, que já se passaram 5 anos, nada impediria que um novo benefício pudesse ser-lhe concedido. Estou equivocado?

GABARITO "E"

MEU POVO, O PRAZO ALGUÉM SABE? SE A QUESTÃO DIZ, EM LEI, NÃO SERIA O DE "5 ANOS" QUEM ESTÁ VENDO CABEÇA DE BODE EM VACA?

 

Por mim questão passível de ser anulada em virtude da previsão legal que concede um prazo de 5 anos.

E onde é que fica o prazo de 5 anos??? A questão não deixou clara.

Que são 5 anos.

Questão nao foi clara, mas o MP poderá sim fazer a PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL. Se será acatada ou nao, é outra historia. Questão duvidosa.

Art. 76. § 2º NÃO se admitirá a proposta se ficar comprovado: (TRANSAÇÃO PENAL)

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 ANOS, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

Bruno Henrique, o prazo de 5 anos está no enunciado: ''no prazo previsto em lei.''

Reposta CERTA

Gente vocês estão viajando muito, a questão está muito bem redigida vocês que estão querendo extrapolar o que diz o enunciado, se disse no prazo previsto na lei, sabemos que é 5 anos (porque está na lei) então ta certa, não tem mais o que se falar! Parem de querer ficar achando erro em questões!

Apesar de não ser aplicada a reincidência o "beneficio da transação" tem prazo de 05 anos, para que o agente não "abuse" da transação penal...

Minha contribuição.

Lei N° 9.099/95

Casos em que a transação penal NÃO pode ser oferecida:

a) Ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

b) Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

c) Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Abraço!!!

exatamente Julianne,mas isso não impediu 21 distraídos curtirem o ato falho dele,por isso tomem cuidado com alguns comentários com muitas curtidas,nem todos estão certos.

a questão fala claramente em PRAZO PREVISTO EM LEI.

DICA : Se nao falou em 5 anos mas falou no "prazo previsto em lei" entao está correto.

prazo previsto em lei " no prazo de 5 ANOS, pela aplicação de pena restritiva ou multa, "

Correto, o Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente por esse instituto nos últimos 5 anos.

Gabarito CERTO

Art. 76. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

Segundo o CESPE, o camarada só poderá ser beneficiado pela transação penal uma vez a cada vida na Terra.

Lembrar dos 5 anos.

Esse tipo de questão acho errada. Fazer a proposta é uma coisa, ser admitida é outra.

A QUESTÃO NÃO DEIXOU CLARO; DA PASSAGEM DO TEMPO DE 05 ANOS, SI TRANSCORREU OU NAO; QUESTÃO PASSIVA DE RECURSO

Requisitos Transação penal: Não pode ser reincidente ► Não pode ter usado o benefício nos últimos 5 anos ► Circunstâncias pessoais favoráveis;

MAPA MENTAL PRÁTICO PARA ESSA QUESTÃO:

NÃO pode ser reincidente ---> NÃO pode ter usado o benefício nos últimos 05 anos ---> Circunstâncias pessoais favoráveis.

Questão correta!

Prazo de 05 anos.

claro que pode, se tiver passado 5 anos... não concordo com o gabarito.

Gabarito CERTO.

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Pressupostos de admissibilidade da transação penal:

• Infração de menor potencial ofensivo – até 2 anos
• Não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado
• Não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva
• Não ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela transação
• Antecedentes, conduta, personalidade e circunstâncias favoráveis
• No caso de crimes ambientais, prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade

certo

Só poderá fazer esta proposta, neste caso, após a prescrição de 5 anos.

Redação mal feita, deveria constar no enunciado o prazo de 5 anos.

Correto

no prazo de 5 anos.