O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |
Q3274137
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990) dispõe sobre a proteção integral à
criança e ao adolescente. Conforme a lei, considera-se
criança: