Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamen...

GAB: A

Autarquias em regime especial, como as agências reguladoras, podem ter poder normativo para regulamentar as atividades dentro de sua área de atuação. Podem, de fato, definir infrações e penalidades administrativas por meio de resoluções ou outros instrumentos normativos (internos), desde que estejam de acordo com a legislação aplicável e os princípios constitucionais.

Agência reguladora é entidade da Administração Indireta, em regra autarquia de regime especial, com a função de regular a matéria que se insere em sua esfera de competência, outorgada por lei.

Algumas características desse tipo de agência é:

• Entidade da administração indireta;
• Em regra, autarquia de regime especial;
• Tem a função de regular matéria de sua competência;
• A competência é outorgada por lei.

LETRA "E" - REFERE-SE AO PODER HIERÁRQUICO (DIZ RESPEITO A UMA ORGANIZAÇÃO INTERNA).

LETRA "D" - AS SÍNCOPES CONSTITUCIONAIS (ESTADO DE DEFESA, DE SÍTIO E INTERVENÇÃO FEDERAL/ESTADUAL) NÃO TÊM FUNDAMENTO NO PODER REGULAMENTAR.

LETRA "B" - OS DECRETOS, EM REGRA, NÃO PODEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, OU SEJA, NÃO PODEM ALTERAR A LEI.

Essa questão, em 2024, alcançou 80% de erro. Será que é difícil? Puts.

Autarquias em regime especial, como as agências reguladoras, podem ter poder normativo para regulamentar as atividades dentro de sua área de atuação. Podem, de fato, definir infrações e penalidades administrativas por meio de resoluções ou outros instrumentos normativos (internos), desde que estejam de acordo com a legislação aplicável e os princípios constitucionais.

Qual o erro da letra C? Alguém pode ajudar?