O processo de uma obra começa antes da aquisição dos mater...

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Q3016236 Direito Urbanístico
O processo de uma obra começa antes da aquisição dos materiais de construção. Antes mesmo do canteiro de obras, é crucial tomar providências relacionadas às normas e obter permissões dos órgãos competentes. Das alternativas abaixo, qual melhor apresenta todas as documentações obrigatórias e necessárias para o início de uma obra?
Alternativas

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Gabarito A.

Esses são os principais documentos obrigatórios para iniciar uma obra, garantindo conformidade com normas legais e regulatórias:

  • Alvará: Emitido pela prefeitura, autoriza o início da obra.
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Documento emitido pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia)/CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), que registra o responsável técnico pela obra. Lei 6.496, art. 1°
  • Licenciamento para Obras: Inclui autorizações ambientais e urbanísticas necessárias. Lei nº 6.938/1981, Art. 12, parágrafo único. Inclui licenças específicas como LP (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação) e LO (Licença de Operação).
  • Alvará do Corpo de Bombeiros: Certifica que o projeto atende às normas de segurança contra incêndios. Cada estado tem seu próprio regulamento

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