A lei orçamentária anual deve contemplar a:

Vamos analisar a questão sobre a lei orçamentária anual e sua função de previsão e fixação. Este é um tema crucial no estudo do direito financeiro, um dos pilares do planejamento financeiro governamental.

O enunciado aborda especificamente a lei orçamentária anual (LOA), que é regida pela Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 165. Este artigo determina que a LOA deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa. Essa combinação é essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas.

A previsão da receita é uma estimativa de quanto o governo espera arrecadar durante o ano, enquanto a fixação da despesa refere-se ao quanto o governo está autorizado a gastar. O objetivo é assegurar que os gastos não ultrapassem a arrecadação.

Exemplo Prático: Imagine que o governo prevê arrecadar R$ 100 milhões no próximo ano. Com base nessa previsão, ele fixa as despesas em R$ 95 milhões, garantindo uma margem de segurança financeira e evitando déficits.

Vamos agora analisar as alternativas:

A - Previsão da receita e a fixação da despesa. Correta. Esta alternativa está em conformidade com o artigo 165 da Constituição, que estabelece que a LOA deve prever a arrecadação (receita) e fixar os gastos (despesa).

B - Previsão da receita e da despesa. Incorreta. Apenas prever a despesa não é suficiente, pois a LOA precisa fixar os gastos para garantir que eles não excedam a receita.

C - Fixação da receita e da despesa. Incorreta. A receita é estimada (prevista), e não fixada, pois depende de fatores externos como a economia e a arrecadação de impostos.

D - Fixação da receita e a previsão da despesa. Incorreta. A despesa precisa ser fixada, e não apenas prevista, para controlar os gastos públicos.

Uma possível pegadinha nesta questão é confundir os termos "previsão" e "fixação". Lembre-se de que a receita é prevista e a despesa é fixada.

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GABARITO: A

Constituição Federal

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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