Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.938/1981, compete ao CO...

Vamos analisar a questão sobre as competências do CONAMA segundo o artigo 8º da Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.

O tema central aqui é entender quais são as funções atribuídas ao CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Esse órgão desempenha um papel crucial na formulação de diretrizes e normas para a preservação ambiental no Brasil.

Vamos detalhar as alternativas e entender o porquê da correta ser a alternativa B.

Alternativa B: Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Essa é a alternativa correta porque está alinhada com o artigo 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938/1981, que atribui ao CONAMA a responsabilidade por estabelecer normas e padrões ambientais. A função do CONAMA é precisamente essa: criar diretrizes que assegurem o uso sustentável dos recursos naturais. Por exemplo, o CONAMA pode definir limites para a emissão de poluentes em rios, garantindo a qualidade da água.

Alternativa A: Determinar, sem que haja qualquer representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Essa alternativa está incorreta porque tal competência não cabe ao CONAMA. A perda ou restrição de benefícios fiscais e de financiamentos geralmente envolve outros órgãos, como o IBAMA e o próprio Poder Público, mas não de forma autônoma pelo CONAMA.

Alternativa C: Estabelecer, independente de qualquer proposta, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

Embora o CONAMA possa estabelecer normas gerais para licenciamentos, essa alternativa está incorreta porque ignora que o licenciamento ambiental envolve um processo colaborativo entre vários níveis de governo e órgãos, não sendo algo que o CONAMA decide unilateralmente.

Alternativa D: Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante a autorização dos Chefes de Estado e do Presidente do CONAMA.

Esta alternativa está incorreta porque o CONAMA não estabelece normas de maneira privativa nem precisa da autorização dos Chefes de Estado ou do Presidente do CONAMA. As normas são estabelecidas coletivamente e são parte de um processo regulatório mais amplo.

Ao resolver questões como essa, é importante lembrar que o CONAMA atua como um órgão normativo em questões ambientais, mas suas competências são sempre no contexto de colaboração e regulação junto a outros órgãos e entidades.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)

a) determinar, sem que haja qualquer representação do IBAMA(mediante representação do IBAMA), a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. art 8º, V, lei 6.938/1981.

b)estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. CORRETA art. 7º, VI, Decreto 99.274/1990.

c)estabelecer, independente de qualquer proposta (mediante proposta do IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA(essa parte final ainda consta na redação do inciso, porém não se aplica mais, pois os Estados possuem competência própria). art 8º, I, lei 6.938/1981.

d)estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante a autorização dos Chefes de Estado e do Presidente do CONAMA (audiência dos Ministérios competentes). art 8º, VI, lei 6.938/1981.

Alternativa B)

Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.