Em relação ao artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, que trata da...
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Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEMAD
Provas:
FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P
|
FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |
FUNCAB - 2013 - SEMAD - Tecnologia em Redes - Análise de Sistemas |
Q819430
Direito Ambiental
Em relação ao artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, que
trata das Áreas de Preservação Permanente, as
áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em
zonas urbanas, devem respeitar faixa com largura
mínima de:
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RESPOSTA "A"
APP no entorno de lagos e lagoas naturais, largura mínima de:
- zona rural: 50 metros de APP para lagos com menos de 20 ha
100 metros de APP para lagos com mais de 20 ha
- zona urbana: 30 metros de APP independente do tamanho do lago
-
Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
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