Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (L...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Técnico de Informática |

Q1696486 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes fixadas na lei, como por exemplo a/o:

observância do sigilo como preceito geral, e da publicidade como exceção.

zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio privado.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

cumprimento das ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

não cabimento de recurso contra o indeferimento de acesso a informações.

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