A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como...

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Q984630
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil , Conceito / Competência Internacional ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |
Q984630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa, necessária para um caso concreto em andamento. Uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi regular a cooperação internacional em seu texto, nos seguinte termos:
Alternativas

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Para começar os comentários acerca da questão, é de bom tom trazer à baila as lúcidas ponderações da Professora Nádia Araújo:

Para garantir a rapidez e a eficiência do trânsito de atos processuais e jurisdicionais, são necessárias normas especiais, que permitam o cumprimento dessas medidas. Essa obrigação dos Estados resulta de um dever de cooperação mútua para assegurar o pleno funcionamento da Justiça. Ao mesmo tempo, deve-se também assegurar os direitos fundamentais protegidos no âmbito da Constituição e dos Tratados internacionais de direitos humanos. Esses direitos fazem parte de um catálogo dos direitos do cidadão e não mais apenas uma obrigação entre nações soberanas, por força da cortesia internacional.

 

Nesse contexto, surge a cooperação jurídica internacional com o objetivo primordial de facilitar o intercâmbio de soluções de problemas estatais, viabilizando as pretensões dos Estados no exterior, entendendo-se, pois, necessária e premente a inserção do Brasil nesse cenário de colaboração mútua, de forma a contribuir efetivamente para a solução dos litígios transnacionais, em observância, contudo, aos dos direitos humanos fundamentais. ARAÚJO, Nádia de. Direito internacional privado: teoria e prática brasileira. 4. ed. Atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 279.

A questão em comento demanda conhecimento da literalidade no CPC acerca da temática cooperação jurídica internacional.

Diante de tais ponderações, vamos analisar as alternativas.

Letra A- INCORRETA. O equívoco está na ideia de encaminhamento de carta rogatória para o Ministério das Relações Exteriores. Não é isto que aparece no art. 26, §4º do CPC, que diz o seguinte:

Art. 26 (...)

§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Letra B- CORRETA. A alternativa reproduz, fielmente, o previsto no art.34 do CPC:

Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional".

Letra C- INCORRETA. O equívoco reside na ideia de que a regra seja exigência de reciprocidade para fins de cooperação jurídica internacional. Em verdade, a regra para existência de cooperação jurídica internacional é a existência de tratado. Somente se não existir tratado, falamos em cooperação jurídica internacional fundada em reciprocidade entre Estados.

Vejamos o que resta lançado no art. 26 do CPC:

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática".

 

LETRA D- INCORRETA. O equívoco está na ideia de que o auxílio direto, em sede de cooperação jurídica internacional, sempre demanda decisão de autoridade jurisdicional estrangeira. Em verdade, há casos onde isto não é cobrado. Basta, para tanto, ver o assinalado no art. 32 do CPC:

Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

 

 

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

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Comentários

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Cooperação Internacional entre MPs? implementada através de redes de cooperação jurídica que têm a finalidade de solucionaralgumas dificuldades que existem na cooperação entre os Estados; acesso a informações, o cumprimento de prazos e procedimentos jurídicos específicos em cada país e a busca por soluções de auxílio são temas que buscam tratar. 

Abraços

letraa Art. 37 c/c art. 26, §4º, do NCPC – “Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. / Art. 26, § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica”.

LETRA B - Art. 34 do NCPC – “Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional”.

LETRA C - É eXCEÇÃO

Art. 26, §1º, do NCPC – “Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática”.

LETRA D - CAI DIRETO

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

A – ERRADO: Não é carta rogatória, tampouco Ministério das Relações Exteriores.

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Art. 38. O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

*Autoridade central no Brasil: Ministério da Justiça.

B – CORRETO: Art. 34: Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

C – ERRADO: Em regra, realiza-se via TRATADO INTERNACIONAL. Não havendo tratado, faz-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática (Art. 26, § 1º).

D – ERRADO:  Art. 28: Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

*Juízo de delibação = juízo superficial de legalidade, SEM análise de mérito. 

(A) a carta rogatória oriunda de autoridade brasileira competente, a fim de viabilizar o seu

cumprimento, via de regra, será encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores,

acompanhada de tradução para a língua oficial do Estado requerido.

§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

--

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será

encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

(B) compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de

auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

CORRETA

(C) realizar-se-á, como regra, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

é exceção. A regra é que seja por meio de tratado

(D) é incabível o auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de

autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional

estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

Gab. B

Assunto: Cooperação jurídica internacional

(A) Incorreta.

Art. 37 c/c art. 26, §4º, do NCPC:

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

Art. 26, § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

(B) Correta.

Art. 34 do NCPC – “Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional”.

(C) Incorreta.

Art. 26, §1º, do NCPC – “Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática”. 

(D) Incorreta.

Art. 32 do NCPC – “Art. 32. No caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento”

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