A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabele...
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Q1866033
Legislação de Trânsito
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No que se refere à Lei n° 9.503/2019, julgue o item.
A autoridade de trânsito, na esfera da competência
estabelecida no Código de Trânsito e dentro de sua
circunscrição, julgará a consistência do auto de infração
e aplicará a penalidade cabível.