De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recur...

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Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q3063127 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o recurso de uma penalidade imposta, proveniente de uma infração de trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. A esse respeito, é correto afirmar que

o recurso deverá ser julgado no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir do recebimento do recurso pelo órgão julgador.

o recurso tem efeito suspensivo automaticamente, mesmo que interposto por parte ilegítima.

recebido o recurso, a autoridade deve remeter à Jari no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua interposição.

o recurso intempestivo é encaminhado à instância superior no prazo máximo de dez dias.

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