É competência privativa da União legislar sobre:

Questões de assuntos semelhantes

• Em relação ao sistema de repartição de competências entre os entes federativos, julgue o item seguinte.Aos municípios estão destinadas apenas...
• No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que
• A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização...
• A CF reconhece aos municípios a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
• De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre