No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Esta...

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Q819437 Direito Administrativo
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, a variação da teoria do risco, afastada no direito brasileiro pela inconveniência de transformar o Estado em indenizador universal é a do risco:
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Letra A

“A teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniqüidade social. Por essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima. Daí porque foi acoimada de ‘brutal’, pelas graves conseqüências que haveria de produzir se aplicada na sua inteireza"  (Hely Lopes Meireles)

Discordo. O Risco Integral não fora afastado no Direito Brasileiro.

Teoria do Risco Integral

Consiste em uma exacerbação da Responsabilidade Civil do Estado. Segundo essa teoria basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado sem possibilidade que este alegue excludentes de sua responsabilidade

A doutrina minoritária que aceita esta teoria no direito brasileiro traz como Exemplos:

Danos Nucleares (CF/88, Art.21 XXIII, d)

Danos Ambientais

Atentados Terroristas ou atos de Guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no Exterior (Lei 10039/2001 e Lei 10744/2003)

http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-stj-e-a-teoria-do-risco-integral-na-responsabilidade-civil-por-dano-ambiental,51705.html

CONCLUSÃO 

Diante de todas as considerações aqui trazidas, pode-se concluir que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e unificou a aplicação em nosso ordenamento jurídico da teoria do risco integral na reparação civil do dano ambiental.

Esta teoria do risco integral funda-se num regime jurídico diferenciado que não admite qualquer excludente de responsabilidade  e encontra guarida na  aplicação  dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.

Quarta, 24 de Dezembro de 2014 05h

Realmente, o enunciado dessa questão está péssimo...porém, a resposta que mais se adequa é a letra "A" mesmo.

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