NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de aba...

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Q261688

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261688 Direito Ambiental

NÃO se inclui entre as causas de atipicidade do crime de abate de animal previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/98:

o estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

a caça para fins de extração de peles, devidamente autorizada pelo IBAMA.

a proteção de lavouras e pomares da ação depredatória de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.

a proteção de rebanhos da ação destruidora de animais, quando o abate for autorizado pela autoridade competente.

a nocividade do animal, desde que assim caracterizada pelo órgão competente.

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