No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Municíp...

No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Município Sigma, que não possui legislação própria acerca de processo administrativo, Joana foi instada a analisar as situações em que haveria a viabilidade de se promover a delegação ou a avocação das competências previstas em lei.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.