No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Municíp...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387528 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições em cargo efetivo do Município Sigma, que não possui legislação própria acerca de processo administrativo, Joana foi instada a analisar as situações em que haveria a viabilidade de se promover a delegação ou a avocação das competências previstas em lei.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Para cessar determinada delegação devidamente formalizada, a autoridade competente deve promover a respectiva avocação.

Caso a delegação de competência seja regularmente efetuada, considera-se que o ato foi praticado pela autoridade delegante, a quem a lei confere originariamente atribuição para a sua realização.

A delegação de competência não exige a subordinação hierárquica entre os agentes, a qual, não obstante, é necessária para as hipóteses de avocação.

A motivação ou devida justificação é necessária para a delegação de competência, mas não para promover a avocação.

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