O Artigo 11 da Lei 8.429/92 prevê que constitui ato de impr...

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Q1957716

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Controlador Interno |

Q1957716 Ética na Administração Pública

O Artigo 11 da Lei 8.429/92 prevê que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

aprovar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

ordenar ou permitir a realização de despesas sem o devido lastro financeiro.

liberar verba pública sem a estrita observância do arcabouço legal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos sem o competente parecer jurídico.

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