Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi di...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Assistente Social |

Q3269976 Legislação Municipal

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município.

Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

O município de Itaguara não tem competência para regulamentar o comércio ambulante, pois isso cabe exclusivamente ao governo estadual.

A regulamentação do comércio ambulante deve ser feita exclusivamente pelo governo federal.

O município de Itaguara pode legislar sobre o comércio ambulante, já que é uma questão de interesse local.

O município só pode legislar sobre o comércio ambulante se houver uma lei estadual que autorize.

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