Nos termos da Lei no 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q2465217
Direito Penal
Nos termos da Lei no
13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,