Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucio...

O tema central da questão é o regime constitucional das medidas provisórias, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. As medidas provisórias são instrumentos normativos com força de lei, adotados pelo Presidente da República em situações de urgência e relevância, mas que precisam ser posteriormente aprovados pelo Congresso Nacional.

Vamos analisar cada uma das afirmações:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.

Essa afirmação está incorreta. A Constituição não veda a edição de medidas provisórias sobre matérias já disciplinadas em projetos de lei aprovados por uma das Casas. A vedação refere-se a matérias reservadas à lei complementar (art. 62, §1º, CF).

II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Esta afirmação está correta. De acordo com o art. 62, §1º, I, "d", da CF, é permitida a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários em situações de urgência e imprevisibilidade.

III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Essa afirmação está correta. A Constituição prevê a prorrogação automática da medida provisória por mais sessenta dias se não for votada em sessenta dias (§7º do art. 62 da CF).

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Esta afirmação está correta. O art. 62, §10, da CF veda expressamente a reedição de medida provisória na mesma legislatura se ela foi rejeitada ou perdeu eficácia por decurso de prazo.

A alternativa C - II e III é, portanto, a correta. Ambas as afirmações estão de acordo com o texto constitucional.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - I e II: Incorreta porque a afirmação I não condiz com a Constituição.

B - I e IV: Incorreta pelo mesmo motivo da alternativa A, já que a afirmação I está errada.

D - II e IV: Incorreta porque, apesar de II e IV estarem corretas individualmente, não formam a combinação esperada pela questão, que requer a análise de III também correta.

E - III e IV: Incorreta porque, apesar de III e IV estarem corretas, a combinação correta de acordo com a questão inclui a afirmação II.

Compreender a estrutura e as limitações das medidas provisórias é fundamental para resolver questões dessa natureza. Uma estratégia útil é sempre verificar o texto constitucional e memorizar os incisos e parágrafos relacionados às medidas provisórias.

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IV - SEÇÃO LEGISLATIVA E NÃO LEGISLATURA - Art. 62 § 10

I- Artigo 62, IV

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria:

IV- Já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Para mim as alternativas I, II e III estão certas.

I-É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional. 

ART 62 IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

IV.   É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

ART 62 § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo

Cuidadooo!!!!

Pegadinha maldosa no item IV.

Sessão lesgislativa diferente de Legislatura.