É motivo que possibilite à União instituir empréstimo compul...

Gabarito Letra D

Conforme à CF:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra EXTERNA ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição

bons estudos

O  art. 148 da Constituição Federal prevê que somente a União, privativamente, poderá instituir empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, em casos de:
a - guerra externa ou sua iminência;
b - calamidade pública; e
c - investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
(João Marcelo Rocha, Direito Tributário, 2015, p. 71)

A instituição de empréstimos compulsórios devido a conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo prevista no Art. 15 do CTN não foi recepcionada pela CF/88, portanto não é mais situação para criação de empréstimos compulsórios.

Há três pressupostos fáticos ou situações autorizadoras que justificam a cobrança de um empréstimo compulsório: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência e os investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Queridos, eu gostaria de saber o porque não pode ser considerada a alternativa B, uma vez que está expresso no Art15 do CTN: 
 

        Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

        I - guerra externa, ou sua iminência;

        II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

        III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

 

Existe alguma Súmula que verse sobre? Seria a questão passivel de anulação? Estou realmente intrigado agora. 
Entendo que o gabarito encontra-se na CF/88 mas poderia interpor recurso mediante o observado no CTN ??
Grato desde já !

Fonte: Estratégia concursos.

 Impostos Extraordinários de Guerra e Empréstimos Compulsórios (somente para guerra e calamidade). Situações que demandam urgência.

Além disso, os impostos extraordinários de guerra e os empréstimos compulsórios (guerra e calamidade) foram excluídos da aplicação do princípio  da anterioridade (e noventena também), por conta da situação urgente a que se referem.

Os empréstimos compulsórios instituídos com base na hipótese de investimento público de caráter urgente não foram excepcionados da anterioridade. Então, a princípio, os investimentos não são tão urgentes assim!

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: 
 

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra EXTERNA ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
 

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição

* Complementando, após a EC 42/03, o inciso II também obedecerá  a anterioridade nonagesimal.

O inciso I não obedece qualquer anterioridade

o art. 15, ao estabelecer a competência da União para instituir empréstimos compulsórios, traz um pressuposto autorizativo em desacordo com a atual CF: conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. Atualmente, a União pode instituir empréstimos compulsórios nas seguintes situações (CF/88, art. 148):
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

 

Fonte: Estratégia Concursos- Código Tributário Nacional – 1ª Edição
Lei 5.172/1966 (CTN) - Esquematizada
Prof. Fábio Dutra

Código Tributário Nacional : 

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. ( Está em consonância com a alternativa " B " da questão )

 

Constituição Federal :

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". ( Está em consonância com a atlernativa " D " da questão )

Amigos,

 

Realmente, o inciso III do art. 15 do CTN não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Vejamos,

 

"(...) o inciso III não foi recepcionado pela nova ordem jurídica brasileira, pois a Carta Magna não possibilita a absorção de poder aquisitivo mediante a imposição de empréstimo compulsório. A bem da verdade, outros mecanismos não tributários como a manipulação das taxas básicas de juros e outros instrumentos de política monetária são mais eficazes e mais fáceis de serem implementados pelo Governo Federal que o empréstimo compulsório, que exige, via de regra, o árduo e moroso caminho do processo legislativo das leis complementares para sua implantação."

 

Fonte: ROCHA, Roberval. Código Tributário Nacional para Concursos. 2015, fls 68-69.

 

Empréstimos compulsórios                   DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS( calamidade pública / guerra externa ou eminência)

                                                               INVESTIMENTO PÚBLICO( caratér urgente/ relevante interesse nacional)

 

:)

GABARITO: D

 

CF. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Atenção, pois em situações de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional o tributo em apreço

deve obedecer à anterioridade mínima.

 

GABARITO D

A: Na verdade, o empréstimo compulsório não pode ser instituído para atender a necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna, mas tão somente de guerra externa ou sua iminência, conforme prevê o art. 148, I, da CF/88. Alternativa errada.

B: Embora conste prevista no art. 15, III, do CTN, esta situação não foi recepcionada pela CF/88. Alternativa errada.

C: Conforme dito, o empréstimo compulsório pode ser instituído em caso de guerra externa ou sua iminência, conforme prevê o art. 148, I, da CF/88. Alternativa errada.

D: Trata-se de pressuposto fático previsto no art. 148, II, da CF/88. Alternativa correta.

E: Tal situação não prevista na CF/CF/88 como pressuposto fático para instituição de empréstimo compulsório. Alternativa errada.

Prof. Fábio Dutra

Tudo bem, entendi que há diferenças quanto ao CTN e a CF. Agora, porque e onde ele pede SEGUNDO a CF/88?

OBS; tem questões sobre tributos em geral que tem que responder pelo CTN, porém quando é segundo a CF/88 é citado no enunciado a palavra: CONSTITUCIONAMENTE....daí fica mais fácil responder.

Só me tirem essa dúvida, se for possível

Luana,

o CNT diz sobre o empréstimo compulsório:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Enquanto a CF diz,

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

QUANTO A LETRA A,C e E - É GUERRA EXTERNA E NÃO GUERRA INTERNA.

QUANTO A LETRA B, O INCISO III DO ART 15 DO CTN NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF.( COMO A CF É A LEI MAIOR, TEM QUE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE ELA DIZ, A NÃO SER QUE A QUESTÃO PEÇA ALGO COM BASE NO CTN).

Só de saber que é para guerra externa já descartaria a maioria das alternativas.

Mais uma questão exigindo o estudo da lei seca.