No que concerne à escritura do artigo 9º da Lei nº 8.429/92,...
No que concerne à escritura do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
Letra D Correta
Art. 9º, I, da Lei 8429/92