A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planeja...
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. (Lei 101/00)
Com base no planejamento constante nesta Lei, responda a alternativa correta
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Vamos analisar a questão sobre planejamento e responsabilidade fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00). Esse tema é essencial para entender como o governo deve planejar e gerir suas finanças com responsabilidade, evitando riscos e corrigindo possíveis desvios.
Alternativa Correta: C
A alternativa C afirma que a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Isso é correto pois, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os investimentos de longo prazo precisam estar previstos no Plano Plurianual (PPA) ou ser autorizados por lei específica, garantindo que haja planejamento e controle dos recursos públicos.
Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:
Alternativa A: A alternativa menciona que o Anexo de Metas Fiscais no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ter metas bianuais. Na verdade, as metas são anuais, e não bianuais, para cada exercício e para os dois seguintes, conforme estabelecido na LRF.
Alternativa B: Esta alternativa está parcialmente correta ao afirmar que a LDO conterá um Anexo de Riscos Fiscais. No entanto, a avaliação de "ativos contingentes" não é explicitamente mencionada na LRF, sendo mais focada nos passivos contingentes e riscos que possam afetar as contas públicas.
Alternativa D: Embora seja correto que o projeto de lei orçamentária anual inclua uma reserva de contingência, a descrição dada na alternativa está confusa. A reserva é estabelecida para atender a passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, mas os termos e detalhes específicos são definidos na LDO, não apenas com base na receita corrente líquida.
Compreender o ciclo orçamentário e as responsabilidades fiscais é crucial para interpretar essa questão corretamente. Sempre lembre-se de verificar a exatidão dos termos e a consistência com a legislação vigente.
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