Analise as seguintes assertivas com relação aos procediment...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798623
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes assertivas com relação aos
procedimentos especiais:
I. A propositura de uma ação possessória em vez de
outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e
outorgue a proteção legal correspondente àquela
cujos pressupostos estejam ou não provados.
II. Cabe ao proprietário a ação de divisão, para
obrigar o seu confinante a estremar os respectivos
prédios, fixando-se novos limites entre eles ou
aviventando-se os já apagados.
III. Quem, não sendo parte no processo, sofrer
constrição ou a ameaça de constrição sobre
bens que possua ou sobre os quais tenha direito
incompatível com o ato constritivo, poderá
requerer seu desfazimento ou sua inibição por
meio de embargos de terceiro.
IV. Nas ações de família, o mandado de citação
conterá os dados necessários à audiência e
deverá estar acompanhando da cópia da inicial
em respeito ao contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
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