No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  ...

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Q2371698 Direito Econômico

No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.  


Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.

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