De acordo com o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, ...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2086528
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Decreto nº 10.871, de 23 de
junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú:
1. Todas as atividades de comércio ambulante
deverão ser iniciadas somente após o licenciamento municipal.
2. Todas as atividades de comércio ambulante
deverão ser iniciadas somente após o a emissão do respectivo Alvará de Licença.
3. Todas as atividades de comércio ambulante
deverão ser iniciadas somente após o pagamento da respectiva taxa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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