No caso da verificação de uma infração sobre as disposições...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |
Q2079113
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No caso da verificação de uma infração sobre as
disposições do Código de Normas e Instalações Municipais, um auto de constatação de infração é gerado,
devendo conter alguns requisitos, como a assinatura
do autuado. Quando o infrator não é encontrado, o
mesmo é convidado por edital para, dentro de um
determinado prazo, tomar conhecimento do fato.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo condicionado, caso o infrator não seja encontrado, após o edital.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo condicionado, caso o infrator não seja encontrado, após o edital.