De acordo com Código de Normas e Instalações Municipais, as...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |
Q2079112
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com Código de Normas e Instalações
Municipais, as intimações apresentadas devem ser
atendidas dentro do prazo estipulado. Caso exista a
falta de cumprimento da intimação, o processo será
tramitado para que seja aplicada a penalidade cabível.
Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.
Considerando que a autoridade competente não autorizou uma prorrogação de prazo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para cumprimento da intimação, contados a partir da data de sua expedição.