Considera-se de natureza constitutiva a decisão que:

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Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |
Q707075 Direito Processual Penal
Considera-se de natureza constitutiva a decisão que:
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