Home Concursos Públicos Questões Q707075 Considera-se de natureza constitutiva a decisão que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q707075 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça | Q707075 Direito Processual Penal Considera-se de natureza constitutiva a decisão que: Alternativas A Concede a reabilitação criminal. B Extingue a punibilidade do réu pela prescrição. C Concede ordem de habeas corpus. D Absolve o réu. E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso). Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro