No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371700
Direito Econômico
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
Os municípios não podem legitimamente criar novas
hipóteses de parcerias público-privadas.