A Emenda Constitucional n.º 132/2023, conhecida como Emenda ...
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Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100478
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n.º 132/2023, conhecida como Emenda da Reforma Tributária, dentre
inúmeras alterações, atribuiu competência tributária
entre os entes públicos para a instituição de três
novos tributos que, paulatinamente, substituirão
os tributos que atualmente incidem sobre as relações de consumo. A respeito da EC n.º 132/2023,
assinale a alternativa que contenha os três novos
tributos mencionados e que deverão ser instituídos
por norma infraconstitucional.