Sobre o Tribunal de Justiça, sediado na capital do estado e...

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Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100483 Legislação Estadual

Sobre o Tribunal de Justiça, sediado na capital do estado e com jurisdição em todo o território estadual, de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989 e sua atribuição de competências, disposta pelo art. 114, é correto afirmar que:

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, demandas entre o estado e os municípios ou os municípios entre si.

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os crimes comuns e os de responsabilidade os deputados estaduais e o Governador.

compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, apenas os crimes comuns cometidos por deputados estaduais e o Governador.

compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a condição e o pressuposto da existência de demandas pendentes de julgamento no tribunal.

compete ao Tribunal de Justiça, privativamente, propor à Assembleia Legislativa a criação de tribunais de segundo grau com jurisdição territorial regional.

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