A respeito da estrutura e organização da administração públi...

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Q356079 Direito Administrativo
A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
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Correto. 

A empresa pública é uma espécie de empresa estatal do qual o Estado possui o seu controle acionário. Enquanto a sociedade de economia mista é constituída por capital público e privado, a empresa pública é constituída apenas por capital público.

Principais características de uma empresa pública:

→ Criação e extinção autorizadas pela lei;

→ Personalidade jurídica de direito privado;

→ Sujeição ao controle estatal;

→ Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;

→ Vinculação aos fins definidos na lei instituidora;

→ Desempenho de atividade de natureza econômica.


De novo isso...

As empresas públicas são criadas ou têm sua criação autorizada por lei específica?

O jeito é guardar a doutrina da banca.


Cespe vez ou outra solta questões assim para enfraquecer o espírito... puro terrorismo.

Possivelmente o Cespe utilizou-se do conceito do Decreto-Lei nº 200/67, segue:

Art. 5º, Decreto-Lei nº 200/67- Para os fins desta lei, considera-se:

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

O fato é que normalmente aprendemos (e a doutrina confirma isso) que para a criação de empresa pública é necessário lei autorizando e não que seja criada por lei específica como ocorre com as autarquias.

Vamos ficar ligados no argumento da questão. Ora o Cespe usa a expressão "criadas por lei", ora usa "autorizadas por lei.

A verdade é que as EP têm sua criação e extinção autorizadas pela lei. Daí, é "criada" a autorização para sua existência.

Questão: Q487187- A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo. 


As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica (Gabarito: E).

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