A respeito da estrutura e organização da administração públi...
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (2)
- Comentários (15)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Correto.
A empresa pública é uma espécie de empresa estatal do qual o Estado possui o seu controle acionário. Enquanto a sociedade de economia mista é constituída por capital público e privado, a empresa pública é constituída apenas por capital público.
Principais características de uma empresa pública:
→ Criação e extinção autorizadas pela lei;
→ Personalidade jurídica de direito privado;
→ Sujeição ao controle estatal;
→ Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;
→ Vinculação aos fins definidos na lei instituidora;
→ Desempenho de atividade de natureza econômica.
De novo isso...
As empresas públicas são criadas ou têm sua criação autorizada por lei específica?
O jeito é guardar a doutrina da banca.
Cespe vez ou outra solta questões assim para enfraquecer o espírito... puro terrorismo.
Possivelmente o Cespe utilizou-se do conceito do Decreto-Lei nº 200/67, segue:
Art. 5º, Decreto-Lei nº 200/67- Para os fins desta lei, considera-se:
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
O fato é que normalmente aprendemos (e a doutrina confirma isso) que para a criação de empresa pública é necessário lei autorizando e não que seja criada por lei específica como ocorre com as autarquias.
Vamos ficar ligados no argumento da questão. Ora o Cespe usa a expressão "criadas por lei", ora usa "autorizadas por lei.
A verdade é que as EP têm sua criação e extinção autorizadas pela lei. Daí, é "criada" a autorização para sua existência.
Questão: Q487187- A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica (Gabarito: E).
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo