De acordo com a Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Respons...

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca das disposições legais da Lei Complementar n.º 101/00.

2) Base legal (Lei Complementar n.º 101/00)

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 2º. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Art. 29. [...].

§ 2º. Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

3) Identificação da resposta

a) Certo. Para efeito do art. 25, caput, da Lei Complementar n.º 101/00, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

b) Errado. É vedada (e não facultativa) a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, nos termos do art. 25, § 2.º, da LC n.º 101/00.

c) Errado. Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 29, § 2.º, da LC n.º 101/00..

d) Errado. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Resposta: A.

Gabarito: LETRA A.

Art 25 da LRF

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Analisando o erro das demais:

b)  É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

c) Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

d) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação