Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

Para entender a questão, é fundamental compreender a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) conforme a legislação eleitoral brasileira. A base legal para este tema está no Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4.737/1965).

Tema Central: A questão aborda a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais, que é um aspecto crucial do Direito Eleitoral. Os TREs são responsáveis por diversas funções relacionadas ao processo eleitoral nos estados, conforme estabelecido pela legislação.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E - "constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição." está correta. De acordo com o artigo 30, inciso IV, do Código Eleitoral, é competência dos TREs constituir as Juntas Eleitorais. As Juntas Eleitorais são responsáveis por apurar os votos e proclamar os resultados das eleições em suas respectivas jurisdições.

Exemplo Prático: Imagine uma eleição municipal em que o TRE de um estado precisa organizar a apuração dos votos. O TRE terá a responsabilidade de constituir as Juntas Eleitorais para que façam a contagem dos votos de cada zona eleitoral e, assim, proclamem os resultados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República." Esta alternativa está incorreta. Essa competência é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme o artigo 22, inciso I, do Código Eleitoral.

B - "ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais." Esta função é atribuída aos Juízes Eleitorais, conforme o artigo 32 do Código Eleitoral, e não aos TREs.

C - "julgar os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes." Os TREs não têm competência para julgar conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes. Essa é uma competência do TSE, de acordo com o artigo 22, inciso I, do Código Eleitoral.

D - "fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais." Esta função é atribuída às Zonas Eleitorais, sob a responsabilidade dos Cartórios Eleitorais, e não dos TREs.

Estratégia de Resolução: Para resolver questões sobre competências, é essencial conhecer bem as atribuições de cada órgão da Justiça Eleitoral. Atenção aos detalhes que indicam a jurisdição e o papel específico de cada tribunal ou juiz.

Pegadinhas no Enunciado: Fique atento à especificidade dos cargos e funções mencionados. A questão pode induzir ao erro ao misturar competências de diferentes níveis da Justiça Eleitoral (como TRE e TSE).

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Dentre as diversas competências dos TRE's contidas nos Arts. 29 e 30 do Código Eleitoral inclui-se:

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Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

...

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

…

Bons estudos!

Ainda tendo como base o que prescreve o Código Eleitoral,

a) Competência originária do TSE. Vide art. 22, I, g).

b) Competência dos Juízes eleitorais. Vide art. 35, XII.

c) Competência originária do TSE. Vide art. 22, I, b).

d) Competência dos Juízes eleitorais. Vide art. 35, XVIII.

RESPOSTA :  E

a) processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.
 
Competência originária do TSE.

Lei 4.737 - Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

                       I - Processar e julgar originariamente:
                 
                            g) as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República
           

b) ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.

Competência dos Juízes eleitorais.

Lei 4.737 - Art. 35. Compete aos juizes:
                          XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

 c) julgar os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes.

Competência originária do TSE

Lei 4.737   - Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

         I - Processar e julgar originariamente:
     
                   b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;

 d) fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

Competência dos Juízes eleitorais

Lei 4.737  - Art. 35. Compete aos juizes

                           XVIII - fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;

 e) constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

Competência dos TRE's

Lei 4.737   - Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

                    V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

Competência do TRE:

Análise das CASCAS DE BANANA das alternativas.

a) Processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República. (Competência do TSE).

b) Ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais. (Competência dos Juízes Eleitorais)

c) Julgar os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diferentes. (Para o TRE o termo é mesmo Estado)

d) Fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais. (Competência dos Juízes Eleitorais)

e) Constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição. (Resposta Correta).