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Q1277496
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |
Q1277496 Direitos Humanos
O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que
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Observe que a questão pede que se identifique a maneira pela qual o princípio da legalidade é previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Assim, veja o disposto no art. 9º da Convenção: 
"Princípio da legalidade e da retroatividade:

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se".

Considerando as alternativas, tem-se que a opção correta é a letra A, que reproduz a primeira parte do art. 9º.

Gabarito: a resposta é a LETRA A.





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           Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

 

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Artigo 9º - Princípio da legalidade e da retroatividade

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito.

Princípio da retroatividade de lei mais benigna

Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.

CÓDIGO PENAL

Princípio da legalidade

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal

Princípio da retroatividade da lei mais benigna

Art. 2º - Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  

CF

Princípio da irretroatividade da lei penal (regra)

Art 5 XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

Gab ( A)

C.A.D.H

A) Artigo 9. Princípio da legalidade e da retroatividade

  Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE

Assertiva A

ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.

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