Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana s...

O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (também chamado de Protocolo de San Salvador) garante a educação primária gratuita ( art. 13,III,a); licença-maternidade, antes e depois do parto (art. 9,II); remuneração equitativa e igual por trabalho igual (art. 7, a); e total imunização contra as principais doenças infecciosas (art.10,II, c).
A resposta correta é a letra B. 

Alternativa A: incorreta.

Artigo 16 Direito da criança

(...) Toda criança tem direito à educação gratuita e obrigatória, pelo menos no nível básico, e a continuar sua formação em níveis mais elevados do sistema educacional.

Alternativa B: correta. No protocolo, não há previsão de reserva de cargos à deficientes.

Artigo 18 Proteção de deficientes

Toda pessoa afetada por diminuição de suas capacidades físicas e mentais tem direito a receber atenção especial, a fim de alcançar o máximo desenvolvimento de sua personalidade. Os Estados Partes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para esse fim e, especialmente, a:

a) Executar programas específicos destinados a proporcionar aos deficientes os recursos e o ambiente necessário para alcançar esse objetivo, inclusive programas trabalhistas adequados a suas possibilidades e que deverão ser livremente aceitos por eles ou, se for o caso, por seus representantes legais;

b) Proporcionar formação especial as famílias dos deficientes, a fim de ajudá-los a resolver os problemas de convivência e convertê-los em elementos atuantes no desenvolvimento físico, mental e emocional destes;

c) Incluir, de maneira prioritária, em seus planos de desenvolvimento urbano a consideração de soluções para os requisitos específicos decorrentes das necessidades deste grupo;

d) Promover a formação de organizações sociais nas quais os deficientes possam desenvolver uma vida plena.

Alternativa C: incorreta.

Artigo 9 Direito à previdência, social

2. Quando se tratar de pessoas em atividade, o direito à previdência social abrangerá pelo menos o atendimento médico e o subsídio ou pensão em casos de acidentes de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença remunerada para a gestante, antes e depois do parto.

Alternativa D: incorreta.

Artigo 7 Condições justas, eqüitativas e satisfatórias de trabalho

Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que o direito ao trabalho, a que se refere o artigo anterior, supõe que toda pessoa goze do mesmo em condições justas, eqüitativas e satisfatórias, para o que esses Estados garantirão em suas legislações, de maneira particular:

a) Remuneração que assegure, no mínimo a todos os trabalhadores condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas famílias e um salário eqüitativo e igual por trabalho igual/ sem nenhuma distinção.

Alternativa E: incorreta.

Artigo 10 Direito à saúde

2. A fim de tornar efetivo o direito à saúde, os Estados Partes comprometem-se a reconhecer a saúde como bem público e especialmente a adotar as seguintes medidas para garantir este direito:

c) Total imunização contra as principais doenças infecciosas.

Lembrando que o termo adequado é pessoas com deficiência, e não portadoras de deficiência

Abraços