De acordo com Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005), ass...

Alternativa correta: A

A) CORRETA: art. 1º, § 2º, da Lei Federal 11.107/2005: "A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados".

B) INCORRETA: § ú do art. da Lei Federal 11.107/2005: "Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos".

C) INCORRETA: §5º do art. 8º da Lei Federal 11.107/2015: "Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio".

D) INCORRETA: §2º do art. 8º da Lei Federal 11.107/2015: "É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito".