De acordo com a Lei nº 11.700/2008, que incluiu o inciso X ...

É dever do Estado efetivar a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

É dever do Estado efetivar a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental, desde que em seu município de residência, a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

É dever do Estado efetivar a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) meses de idade.

É dever do Estado efetivar a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade.