Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO af...

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Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100506 Direito Processual Penal

Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:

a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.

compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

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