Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Fe...

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Q915220

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915220 Direito Constitucional

Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,

estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os Estados autorizados a fazê-lo.

consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado.

consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário.

incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia na composição da Federação.

dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.

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