Relativamente às regras e aos princípios que regem a ativid...

é lícita e pode ser utilizada como prova pela acusação a confissão em entrevista concedida pelo indiciado a órgão de imprensa por ocasião de sua prisão em flagrante.

não se considera nula a prova produzida no curso da apuração preliminar se seu vício consiste em ter sido a sua produção determinada por juiz aparentemente competente.

a ilicitude da prova pode ser relativizada e o elemento probatório admitido e valorado se a sua falta comprometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusação.

é nulo o reconhecimento fotográfico realizado por meio da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens.

a mera informação de fato criminoso, ainda que tenha sido formalmente registrada como Notícia de Fato ou como Verificação de Procedência de Informações, mas sobre a qual ainda penda uma verificação, não pode ser considerada uma investigação formal prévia apta a autorizar a solicitação de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).