A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as cond...

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Q614437 Direito Sanitário
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com essa Lei.
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