O Orçamento Público é o planejamento feito pela Administraçã...

O tema central da questão aborda os princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Para resolver essa questão, é necessário compreender cada um dos princípios orçamentários e sua aplicação prática na gestão pública.

A alternativa correta é a letra C - Exclusividade. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas. A única exceção a esta regra é a inclusão de autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita. Esse princípio visa evitar que a lei orçamentária trate de assuntos que não sejam estritamente financeiros, garantindo foco e clareza.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Especificação: Este princípio, também conhecido como especialização, refere-se à necessidade de detalhar as receitas e despesas, evitando que os recursos sejam utilizados para finalidades genéricas. Não está relacionado à exclusão de dispositivos não financeiros na LOA.

B - Universalidade: Indica que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas da administração pública. Não se refere à restrição de matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa.

D - Unidade: Este princípio requer que o orçamento de cada exercício financeiro seja um único documento, assegurando a integração e a visão global das finanças públicas. Não trata da exclusão de conteúdos estranhos na LOA.

E - Não-afetação: Este princípio, ou não-vinculação, determina que receitas não devem ser destinadas a despesas específicas, com algumas exceções. Não está ligado à exclusividade de matérias na LOA.

Compreendendo a função de cada princípio, o conceito de exclusividade fica mais claro, facilitando o reconhecimento da alternativa correta.

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C)

1.5.5. Princípio da exclusividade
De acordo com o § 8o do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
ATENÇÃO  O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
Claudiano Albuquerque, Marcio Medeiros e Paulo H. Feijó, explicam que
o princípio da exclusividade foi consagrado pela reforma constitucional de 1926 e sua adoção visava pôr fim às chamadas “caudas orçamentárias” ou, como Ruy Barbosa denominava, “orçamentos rabilongos”. Segundo esse princípio, o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos. Dentre os assuntos estranhos alguns tratadistas citam a tentativa de incluir a “lei do divórcio” no Projeto de Lei Orçamentária. Isso se dava em face da celeridade do processo de discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária.12
Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito).
ATENÇÃO  A autorização da LOA não se aplica a todos os créditos Adicionais; aplica-se apenas a uma de suas espécies: os créditos suplementares.

❃ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

GABARITO: C

Princípio da Exclusividade: A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”:

 PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE