É competência, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal...

A questão aborda a temática relacionada à organização do Poder Judiciário, em especial no que tange às competências do STF e do STJ. Analisemos as assertivas com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Conforme Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

Segundo Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

Gabarito do professor: letra b.

São três os instrumentos de cooperação jurídica internacional: auxílio direto, carta rogatória e homologação de decisão estrangeira. 

Inova o NCPC ao prever que também a decisão interlocutória estrangeira pode ser homologada, via carta rogatória inclusive a que concede medida deurgência. Lembrar: judicial precisa de homologação (mais) e extrajudicial não precisa (menos)

Abraços

RESPOSTA: B

A Art. 102. Compete ao STF:

I - processar e julgar, originariamente:

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

B Art. 102. Compete ao STF:

I - processar e julgar, originariamente:

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Art. 105. Compete ao STJ:

I - processar e julgar, originariamente:

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

C Art. 102. Compete ao STF:

I - processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

d) o  habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o  habeas data  contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

D Art. 105. Compete ao STJ:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Art. 102. Compete ao STF:

I - processar e julgar, originariamente:

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

GABARITO: B

A - os conflitos de competência entre quaisquer tribunais (Errado, uma vez que, a depender de quais tribunais estejam em conflito, a competência poderá ser do STJ, vide art. 105, inciso I, alínea "d", da CRFB/88) ; e o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados (Correto, art. 102, inciso I, alínea "q", da CRFB/88).

B - as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (Correto, art. 102, inciso I, alínea "f", da CRFB/88); e a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (Correto, art. 105, inciso I, alínea "i", da CRFB/88).

C- nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado (Correto, art. 102, inciso I, alínea "C", da CRFB/88); e o mandado de segurança e o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados (ERRADO, competência pertencente ao STF, vide art. 102, inciso I, alínea "D", da CRFB/88).

D- nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados (ERRADO, competência pertencente ao STJ, vide art. 105, inciso I, alínea "A", da CRFB/88); e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados (ERRADO, competência pertencente do STF, vide art. 102, inciso I, alínea "N", da CRFB/88).

Mas o que é "Exequatur"?

De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". ...

Uma vez concedido o exequatur, a carta rogatória será remetida ao juiz federal do Estado para ser cumprida e, depois disso, devolvida ao Superior Tribunal de Justiça para que seja remetida ao país de origem.

CARTA ROGATÓRIA=Diligências são requeridas-solicitadas de um país para outro país visando a instrução processual da respectiva legislação do respectivo país.

No âmbito federativo (entre os Estados e o DF) tal documento chama-se CARTA PRECATÓRIA, o qual tem a mesma função, porém no âmbito interno do Brasil.

Na Carta Precatória, a competência dependerá do ente que a encaminhar. Se Justiça Federal, Estadual, etc.

STF

Infrações Penais Comuns

PR e Vice

CN

STF

PGR

Infrações Penais Comuns/Crimes de Responsabilidade

Ministros de Estado

Marinha, Exército e Aeronáutica

Tribunais Superiores

TCU

Chefe de missão diplomática permanente

HC

(Paciente)

Todos (anteriores)

MS/HD

(Contra atos)

Mesa CD/SF

TCU

PGR

STF

MI

PR

CN, CD, SF, MESAS

TCU

Tribunais Superiores

STF

STJ

Infrações Penais Comuns

Governador

Infrações Penais Comuns/Crimes de Responsabilidade

TJ

TCE/TCM

TRF

TRE

TRF

MPU

HC

Coator ou paciente

Todos (anteriores)

Coator

Sujeito à sua jurisdição

Coator

Marinha, Exército, Aeronáutica

MS/HD

(Contra atos)

Ministro de Estado

Marinha, Exército, Aeronáutica

STJ

MI

Órgão, entidade ou autoridade federal (administração direta ou indireta)

EXCETO: competência do STF, Justiça Militar, Eleitoral, do Trabalho e Federal.